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23 de Outubro de 2019

O direito à propriedade e a função social como garantia fundamental

Breves comentários acerca do tema

Ana Carolina Oliboni, Advogado
Publicado por Ana Carolina Oliboni
há 4 anos

A propriedade permite a satisfação das necessidades primárias e complementares do indivíduo, favorecendo o desenvolvimento da cultura e do progresso. (Nader, 2006)

O reconhecimento da propriedade privada como direito do indivíduo se une à função de proteção pessoal do titular. A propriedade garante a autonomia privada do ser humano, bem como o desenvolvimento de sua personalidade, tendo em vista que os direitos reais possibilitam a realização pessoal do proprietário sobre a coisa. (Chaves & Rosenvald, 2009)

A propriedade é também garantia institucional. Tem como função

"assegurar bens jurídicos indispensáveis à preservação de certos valores tidos como essenciais na ordem jurídica". (Chaves & Rosenvald, 2009, p. 179)

Conforme leciona Gustavo Tepedino, (2000, p. 400)

"a terra, urbana ou rural, é um dos elementos fundamentais da vida humana. Nela a vida se desenvolve, nela a vida se sustenta. A propriedade imóvel, desta forma, deve ser utilizada de acordo com a sua função social, assegurando a realização dos objetivos básicos da vida".

A origem do princípio da função social da propriedade é alvo de discussões no meio jurídico. Augusto Comte teriam formulado e Léon Duguit o postulado no início do século XX. Tendo em vista a grande influência que a obra de Léon Duguit causou nos doutrinadores latinos ele tem sido considerado como o precursor da ideia de que

"os direitos só se justificam pela missão social para qual devem contribuir e, portanto, que o proprietário deve comportar-se e ser considerado, quanto a gestão de seus bens, como um funcionário". (Gonçalves, 2009, p. 223)

Nesse sentido, a doutrina tem entendido que o direito subjetivo do indivíduo à propriedade tende a se tornar a função social do detentor da riqueza. Assim, a propriedade privada gera ao detentor da riqueza a obrigação de empregá-la com o objetivo de crescimento da riqueza social. (Gonçalves, 2009)

As incertezas do conturbado século XX refletiram no direito à propriedade privada. Em razão do vasto desequilíbrio econômico e social valores como a liberdade individual e a igualdade formal não poderiam prevalecer enquanto grande parte da população era privada de bens mínimo. (Chaves & Rosenvald, 2009)

Dessa forma, criou-se um compromisso com a proteção da dignidade da pessoa humana, valorizando-se o princípio da solidariedade através da submissão das relações patrimoniais aos direitos da personalidade. (Chaves & Rosenvald, 2009)

A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe um extenso rol de direitos fundamentais, tendo a função social da propriedade neste (art. 5, inciso XXIII), bem como incluída também como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, incisos, II e III). (Tepedino, 2000)

Conforme Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2009, p.204):

"A Lei Maior tutela propriedade formalmente individual a partir do instante em que se exiba materialmente social, demonstrando merecimento e garantindo a sua perpetuidade e exclusividade. A propriedade que não for legitimada pela função social será sancionada pelo sistema por diversas formas e intensidades".

Já o artigo 170, incisos II e III traz como fundamento para ordem econômica a valorização do trabalho e a livre iniciativa, tendo como requisito fundamental a conciliação da propriedade com a sua função social. (Chaves & Rosenvald, 2009)

Dessa forma, percebe-se que sem deixar de lado os direitos privativos do proprietário (uso, gozo e disposição), a função social da propriedade deve existir conciliando a finalidade do imóvel ao interesse social. (Chaves & Rosenvald, 2009)


REFERÊNCIAS:

1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013.

2. CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 6ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

3. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 4ed. São Paulo: Saraiva, 2009. V. V.

4. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2006. V. IV.

5. TEPEDINO, Gustavo. Problemas de Direito Civil – Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

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